Ser aposentado, pensionista ou reformado
A isenção recai sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive de previdência privada complementar.
Aposentado com doença grave pode deixar de pagar Imposto de Renda
Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem câncer, cardiopatia grave, Parkinson ou outra doença prevista em lei, o desconto de IR sobre o benefício pode ser suspenso. E o que foi pago nos últimos 5 anos pode voltar para você, corrigido.
- Lei 7.713/88, art. 6º, XIV
- Restituição de até 5 anos
- 100% online, todo o Brasil
Quem tem direito
Três condições, ao mesmo tempo
Se as três se aplicam a você, vale fazer a análise.
Ter uma doença prevista na lei
A lista da Lei 7.713/88 é taxativa. O diagnóstico é comprovado por laudo médico.
Ter IR descontado do benefício
É sobre esse desconto que se pede a isenção e a restituição dos últimos 5 anos.
Lista da Lei 7.713/88
Doenças que dão direito à isenção
A lista é definida em lei. O diagnóstico pode ser antigo e a doença pode já estar controlada.
- Neoplasia maligna (câncer), mesmo após o tratamento
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Alienação mental (inclui Alzheimer e demências)
- Cegueira, inclusive monocular
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Doença de Paget em estado avançado
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Moléstia profissional
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Tem dúvida se a sua doença se enquadra? Pergunte
Jurisprudência
O que os tribunais já decidiram a seu favor
Entendimento dos tribunais
Súmula 627 do STJ
Quem já tratou a doença mantém a isenção. Não é preciso provar sintomas atuais nem recidiva.
Entendimento dos tribunais
Súmula 598 do STJ
Na Justiça, o laudo da perícia oficial pode ser dispensado se outros documentos médicos comprovarem a doença.
Entendimento dos tribunais
Tema 1.037 do STJ
A isenção vale para aposentadoria e pensão, não para o salário de quem continua trabalhando.
Método
Como funciona o pedido
Conduzimos tudo de forma online, com você acompanhando cada etapa.
- 1
Conversa inicial
Você conta a sua situação e verificamos se a doença e a renda se enquadram na lei.
- 2
Documentos
Indicamos exatamente o que reunir e analisamos laudos e comprovantes.
- 3
Pedido de isenção
Requerimento ao órgão pagador ou, quando necessário, ação judicial.
- 4
Restituição
Pedido de devolução do IR dos últimos 5 anos, com correção pela Selic.
Documentos
O que normalmente pedimos
Não tem tudo em mãos? Sem problema. Orientamos como conseguir cada documento.
- Laudo médico com diagnóstico e CID
- Exames que comprovem a data do diagnóstico
- Carta de concessão da aposentadoria ou pensão
- Informe de rendimentos do INSS ou do órgão pagador
- Documento de identidade e CPF
- Declarações de IR dos últimos 5 anos, se houver
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre isenção de IR
Não encontrou sua dúvida? Fale com a equipe.
Quem pode pedir a isenção?
Aposentados, pensionistas e militares reformados com diagnóstico de uma das doenças da Lei 7.713/88. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive de previdência privada complementar.
Quem ainda está trabalhando tem direito?
Não. Pelo entendimento do STJ (Tema 1.037), a isenção não alcança salários de quem está na ativa, apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.
O câncer já foi tratado. Ainda tenho direito?
Sim. O STJ (Súmula 627) entende que não é preciso demonstrar sintomas atuais nem recidiva da doença para manter a isenção.
Preciso de laudo de perícia oficial?
Para o pedido administrativo ao órgão pagador, em regra, sim. Na Justiça, o STJ (Súmula 598) dispensa o laudo oficial quando outros documentos médicos comprovam a doença.
Quanto posso receber de volta?
Os valores de IR descontados nos últimos 5 anos, a partir da data do diagnóstico, corrigidos pela Selic. O montante depende do valor do seu benefício.
Tenho que ir ao escritório?
Não necessariamente. Atendemos aposentados de todo o Brasil de forma online, com envio de documentos pelo WhatsApp.
A isenção vale para sempre?
Enquanto o diagnóstico existir e houver proventos de aposentadoria ou pensão. Em alguns casos o laudo indica prazo de reavaliação; acompanhamos essas situações.
Você pode estar pagando um imposto que a lei já dispensou.
Conte o que está acontecendo. Respondemos em horário comercial, e urgências têm plantão 24h no WhatsApp.
Cada caso depende de análise individual dos documentos. Este conteúdo é informativo e não constitui promessa de resultado.
Contato
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